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Quinta, 21 Fevereiro 2013 21:48

Direito Privado e Constituição Destaque

O Direito Civil é a fonte do Direito Constitucional, pois sempre existiu e sempre existirá enquanto houver sociedade, por ser o direito “das gentes”, do cidadão comum. Enquanto houver pessoas haverá a necessidade do Direito Civil, que emerge do povo.
Fato é que as Constituições, com o tempo, tornaram-se mais civilizadas, pois o Direito Civil começou a ser incorporado pelas mesmas, modificando-as. É que se exige maestria na aplicação do Código Civil à luz da Constituição, pois os valores constitucionais podem sofrer alterações pela própria lei, reflexo de um contexto social.

A incidência da Constituição sobre o Direito Civil é inegável. Porém, as normas constitucionais devem respeitar o sistema jurídico posto, observando, em especial, a Parte Geral do Código Civil. Isto porque a aplicação imediata das diretrizes constitucionais deve ser evitada, sob pena de invalidação do sistema jurídico como um todo. Ao juiz deve ser reservada apenas a tarefa da judicância e não a criação de leis pela incidência direta das normas constitucionais.

Destarte, o Direito não foi feito para pairar no espaço. Quanto mais concreto o conjunto normativo, mais fácil a aplicação da norma. A referência ilimitada aos princípios tende à criação de sistemas ditatoriais, sendo o sistema indutivo extremamente perigoso. O juiz não nasceu para ser legislador, mas para ser interprete. Por isso, a cláusula geral permite a interpretação, mas possibilitando contornos e limites estabelecidos pelo próprio sistema, dos quais o Judiciário jamais poderá fugir. A interpretação do Direito deve de ser sistemática, sob pena de ofensa à unidade de valores.

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