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Terça, 22 Janeiro 2013 21:43

A constitucionalização do Direito Civil Destaque

O Estado Liberal foi marcado pelo ingresso dos burgueses no parlamento, classe essa responsável pela falsa ideia de liberdade a época, portadores de grande influência política, provedores da escandalosa desigualdade social, utilizavam do argumento de que eram livres e iguais perante a Lei para então explorarem os mais fracos e oprimidos.

A frente do parlamento, com receio da atuação dos magistrados a época, os burgueses passaram a controlar os juízes adotando um sistema fechado de Leis, impedindo, num primeiro momento, qualquer tipo de interpretação por parte do judiciário.

A transição do Estado Liberal para o Social trouxe algumas mudanças para o ordenamento jurídico, principalmente para o direito civil, pois a mentalidade patrimonialistas cedeu lugar para a humanista, passando esta a se respaldar em valores e princípios sociais voltados para uma tutela adequada do ser humano, deixando em segundo plano questões estritamente patrimoniais.

O Estado Social fez com que o Poder Público deixasse de lado a sua inércia funcional, característica marcante do estado liberal, adotando um papel ativo na sociedade, passando a ter uma preocupação efetiva com a tutela da pessoa humana, com a prestação dos mais variados deveres com o fito de preservar o sujeito de direito.

Os direitos de prestação exigem do Estado uma atuação ativa visando atenuar as desigualdades sociais, intervindo o Estado nas relações sociais sempre no intuito de tutelar os mais desamparados nos caso concreto.

No Direito Civil tal pensamento fica evidente, pois começam a se multiplicar normas de ordem pública, no sentido de ampliar as limitações quanto à autonomia da vontade, modificam-se os paradigmas, tudo voltando-se para o interesse coletivo e não mais do indivíduo. Assim, o Estado passa a intervir nas relações de natureza particular, passando a promover a igualdade concreta, chamada de igualdade substancial, diferente da mera igualdade formal do sistema liberal.

Observa-se que o Direito Civil passa por uma profunda modificação com a transição do Estado Liberal para o Estado Social, de maneira que a autonomia da vontade passa a ser mitigada por princípios e valores sociais e a propriedade, instituto fundamental do estado liberal, juntamente com o contrato, no estado social somente deterá a tutela estatal se tiver uma função social.

O Direito Civil deixa de ser a vontade para ser a justiça social, deixando também de ser instrumento para a garantia da autonomia e liberdade dos cidadãos para então servir como meio de promoção de justiça social nas relações privadas.

Advindo o Estado Social, finda-se o paralelismo entre Código Civil e Constituição Federal, pois, nessa nova realidade, a Constituição deixa de ter uma concepção estritamente política para adotar também uma concepção jurídica. Nessa ótica, inquestionável que todas as normas constitucionais possuem força normativa, sendo todas as suas disposições, espécies de normas jurídicas, passando o Código Civil a interagir com a Constituição Federal em um bem-sucedido “diálogo de fontes”.

A Carta Magna incorpora regras e princípios de direito privado que, antes, apenas integravam as legislações infraconstitucionais, exigindo uma releitura do Direito Civil, agora à luz do Direito Constitucional. O Código Civil não mais monopoliza os institutos de direito privado, devendo observar os princípios e valores estabelecidos na Constituição Federal para que as relações privadas mereçam a devida tutela estatal.
Ademais, com a nova concepção do direito civil na sociedade, três princípios passaram a reger a esfera privada, a fim de proporcionar o bem estar social, quais sejam: a dignidade da pessoa humana, a igualdade substancial e a solidariedade social, evidenciando a posição de superioridade da esfera pública perante a privada.

Todo esse movimento social ocorrido no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, proporcionou ao Estado a condição de intervir de forma efetiva nas relações privadas, passando a atuar de forma mais intensa entre as negociações de caráter particular, algo que, certamente, revolucionou positivamente o Direito Civil.

Bruno Vale

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